Direito constitucionalDireitos sociais

• (MPE-RS 2012)

Além de outros que visem à melhoria de sua condição social, constituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO


A) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

B) jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

C) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

D) licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

E) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.


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