Direito constitucionalDireitos sociais

• (FCC 2012)

No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, NÃO se aplica, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito



A) à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

B) ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.

C) à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

D) ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

E) à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.


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