Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (Quadrix 2019)

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.

Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa será feita da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, retroagindo a nova interpretação.