Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (UFU-MG 2022)
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo e estabelece os critérios que devem ser observados no âmbito da Administração Pública Federal. Esses critérios indicam que deve haver
A) adequação entre meios, mas não quanto aos fins, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
B) adequação entre fins, mas não quanto aos meios, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
C) adequação entre meios e fins permitida a imposição de restrições em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público.
D) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 294
Vamos para o Anterior: Exercício 292
Tente Este: Exercício 228
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo