Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2021)
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Em não havendo disposição legal em sentido contrário,
os atos do processo administrativo dependem de formas
pré-estabelecidas.
C) Certo
E) Errado
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