Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (Quadrix 2021)

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade competente, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo administrativo.