Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (Quadrix 2022)

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.