Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (Quadrix 2021)

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.

Mesmo no caso de assuntos que importem pretensões equivalentes, é vedado aos órgãos públicos elaborar modelos de formulários padronizados.