Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (VUNESP 2021)

Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal nº 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.


A) edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

B) As decisões adotadas por delegação devem mencionar essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

C) A competência para o julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

D) Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

E) A delegação é um ato revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.


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