Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2021)
Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Por força da proporcionalidade exigida em sede de
processo administrativo, as sanções devem se restringir
ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo
Estado, sem excedentes, ainda que com caráter
pedagógico.
C) Certo
E) Errado
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