Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (FEPESE 2020)

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
1. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão específica em ato normativo.
2. Entende-se por “órgão” a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
3. O processo administrativo deve iniciar-se mediante pedido de interessado, sendo vedada a deflagração de ofício.
4. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.



A) É correta apenas a afirmativa 4.

B) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 148

Vamos para o Anterior: Exercício 146

Tente Este: Exercício 216

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo