Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (IF Sul Rio-Grandense 2019)

No que tange aos processos administrativos regulados pela Lei nº 9.784/1999, é INCORRETAa seguinte afirmação:


A) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

B) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

C) Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

D) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.


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