Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.


A) Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.

B) É vedado o início de ofício do processo administrativo.

C) Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo.

D) É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos.

E) Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo.


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