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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 85

  • (UFPel-CES 2019)

O capítulo IX da Lei 9.784/99 estabelece regulamentações pertinentes à comunicação dos atos no âmbito do processo administrativo. Os parágrafos 3º e 4º do artigo 26 NÃO preveem como forma de intimação


A) telegrama.

B) publicação oficial.

C) mídia digital.

D) ciência no processo.

E) via postal com aviso de recebimento.


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