Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Instituto Acesso 2019)
Sobre os prazos referentes ao processo administrativo regido pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA:
A) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, mas, para efeito de contagem, exclui-se o dia da cientificação do ato.
B) Se o prazo for de um mês e o dia de início da contagem começar no dia 31 janeiro de 2019, o dia do vencimento será o dia 28 de fevereiro de 2019.
C) Inclui-se, para efeito de contagem de prazos, o dia do vencimento.
D) A contagem dos prazos começa na data da cientificação oficial, incluindo-se o dia do vencimento.
E) Ocorrendo motivo de força maior comprovado, pode-se efetuar a suspensão dos prazos.
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