Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2021)
Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.
Inexistindo disposição específica, o prazo decadencial para declaração de nulidade de atos no âmbito da Administração Federal poderá ser aplicado subsidiariamente a estados e municípios.
C) Certo
E) Errado
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