Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (Quadrix 2022)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A norma administrativa deve ser interpretada da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, estando vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.



C) Certo

E) Errado


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