Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (UFSC 2019)

A respeito do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, regulamentado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, é correto afirmar que:


A) o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

B) é direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, bem como ter vista dos autos, mas não obter cópias de documentos neles contidos.

C) o processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício.

D) é permitida à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

E) para assuntos que importem pretensões equivalentes, os órgãos e entidades administrativas não deverão elaborar modelos ou formulários padronizados.


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