Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Instituto Consulplan 2021)
O processo administrativo é tratado na Lei nº 9.784/99 que regula o “processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A) O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de interessado.
B) Os atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada em Lei.
C) São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outras, pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação.
D) É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau
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