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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 55

  • (Método Soluções Educacionais 2019)

Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta:


A) A instauração do processo administrativo não pode se dar de ofício pela administração pública.

B) Se o parecer for obrigatório e vinculante, será paralisado o processo até a apresentação do parecer.

C) Via de regra, o recurso administrativo possui efeito suspensivo.

D) A coisa julgada administrativa ocorre após o julgamento em segunda instância.


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