Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2022)
De acordo com a Lei n. o 9.784/1999, julgue o item
Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta pública
para a manifestação de terceiros, antes da decisão do
pedido, ainda que haja prejuízo para a parte interessada.
C) Certo
E) Errado
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