Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2022)
De acordo com a Lei n. o 9.784/1999, julgue o item
A competência pode ser renunciada e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como própria,
salvo nos casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.
C) Certo
E) Errado
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