Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (CESPE 2007)

Acerca do processo administrativo federal, assinale a opção correta.



A) No âmbito do processo administrativo, não há previsão de defesa de interesses difusos ou coletivos.

B) O direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação se estende ao processo administrativo por expressa determinação da CF.

C) O ato que convalida ato anterior tem efeitos ex nunc.

D) Os atos praticados em decorrência do reexame de ofício não precisam ser motivados, salvo quando importarem alteração da decisão administrativa.

E) Em regra, os recursos administrativos possuem efeitos suspensivos.


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