Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (NCE-UFRJ 2007)
O instituto de direito administrativo que se caracteriza quando o administrado ou a própria Administração Pública perde o direito de formular pedidos em virtude de não o ter feito em prazo adequado é a/o:
A) prescrição administrativa;
B) coisa julgada formal;
C) prescrição comum;
D) procedimento administrativo;
E) coisa julgada material.
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