Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (CESPE 2005)

A respeito do processo administrativo e das orientações contidas
na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O recurso ou a revisão administrativa é uma modalidade de processo administrativo que só admite insurgência contra questões de legalidade, estando vedada a discussão do mérito administrativo.


C) Certo

E) Errado


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