Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (Instituto Acesso 2019)

Sobre os prazos referentes ao processo administrativo regido pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA:


A) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, mas, para efeito de contagem, exclui-se o dia da cientificação do ato.

B) Se o prazo for de um mês e o dia de início da contagem começar no dia 31 janeiro de 2019, o dia do vencimento será o dia 28 de fevereiro de 2019.

C) Inclui-se, para efeito de contagem de prazos, o dia do vencimento.

D) A contagem dos prazos começa na data da cientificação oficial, incluindo-se o dia do vencimento.

E) Ocorrendo motivo de força maior comprovado, pode-se efetuar a suspensão dos prazos.


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