Direito constitucionalOrganização do poder judiciário
- (FAFIPA 2019)
Em razão de orientação de sua Procuradoria Jurídica, prefeito municipal edita Decreto proibindo a instalação de dois ou mais hipermercados por cada bairro da cidade. O Decreto municipal:
A) É constitucional, porque tal ato decorre do poder de polícia da Administração Pública.
B) É inconstitucional, porque viola princípio da função social da propriedade.
C) É constitucional, porque tal ato decorre do poder regulamentar da Administração Pública.
D) É constitucional, porque cabe ao Município a defesa dos interesses econômicos e sociais dentro de sua área territorial.
E) É inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência.
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