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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 45

  • (FGV 2015)

A respeito da competência originária do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Está prevista na Constituição da República e pode ser ampliada em lei complementar originária de projeto de iniciativa do próprio Supremo Tribunal Federal.
II. As autoridades, que possuam foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, devem ser por ele julgadas, mesmo após a cessação de sua atuação funcional, por atos praticados à época em que ocupavam o cargo ao qual estava associada a prerrogativa.
III. O julgamento de Deputados Federais e Senadores por crimes de responsabilidade pode ser realizado independentemente de autorização da respectiva Casa Legislativa.
Assinale:


A) se somente a afirmativa I estiver incorreta.

B) se somente a afirmativa II estiver incorreta.

C) se somente a afirmativa III estiver incorreta.

D) se somente as afirmativas I e II estiverem incorretas.

E) se todas as afirmativas estiverem incorretas.


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