Direito constitucionalOrganização do poder judiciário

• (VUNESP 2014)

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar:


A) originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B) originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

C) mediante recurso, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar ato de governo local contestado em face de lei federal.

D) mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal

E) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.


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