Direito constitucionalOrganização do poder judiciário
- (FCC 2013)
NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente habeas datacontra ato
A) da Mesa da Câmara dos Deputados.
B) de Ministro de Estado.
C) da Mesa do Senado Federal.
D) do Procurador-Geral da República
E) do Tribunal de Contas da União.
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