Direito constitucionalOrganização do poder judiciário

• (VUNESP 2015)

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, no âmbito do controle de constitucionalidade, processar e julgar


A) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, formulada perante o respectivo Tribunal de Justiça.

B) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

C) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

D) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal de 1988.

E) a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.


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