Direito constitucionalOrganização do poder judiciário

• (FCC 2010)

Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe processar e julgar, originariamente, dentre outros,


A) o ato de homologação de sentenças estrangeiras e o de concessão de exequatur às cartas rogatórias expedidas pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais dos Estados e Distrito Federal.

B) os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes comuns.

C) os mandados de segurança e os habeas data contra atos de Ministros de Estado, de Governadores de Estado e do Distrito Federal.

D) os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas infrações penais comuns.

E) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.


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