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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 163

  • (CESGRANRIO 2008)

NÃOse trata de procedimento cujo julgamento compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) a(o)


A) ação contra o Conselho Nacional de Justiça.

B) ação direta de inconstitucionalidade de Lei Federal.

C) ação declaratória de constitucionalidade de Lei Federal.

D) mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

E) pedido de extradição formulado por Estado estrangeiro.


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