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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 174

  • (CESPE 2007)

Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens
a seguir.

A referida emenda acrescentou ao texto constitucional a competência do STF para julgar, mediante recurso extraordinário, a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal.


C) Certo

E) Errado


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