Direito constitucionalOrganização do poder judiciário

• (FCC 2012)

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade



A) podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.

B) produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.

C) geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D) podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.

E) transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.


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