Direito constitucionalControle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto

• (CESPE 2006)

A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.
É possível aplicar o efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em processo de controle difuso.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 217

Vamos para o Anterior: Exercício 215

Tente Este: Exercício 137

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional