Direito constitucionalControle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto

• (CONSULPLAN 2016)

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade das leis, em face da orientação da Constituição da República brasileira, é correto afirmar:


A) Ao Tribunal de Justiça é defeso declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

B) Ao Supremo Tribunal Federal cabe conhecer e julgar ADI contra lei federal, estadual e municipal.

C) Ao Superior Tribunal de Justiça compete a homologação de sentença estrangeira que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional.

D) Aos Juízes de Direito em estágio probatório, é defeso exercer o controle de constitucionalidade.


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