Direito constitucionalControle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto

• (FGV 2013)

A  respeito  das  ações  constitucionais  e  da  reforma  da  Constituição, assinale a afirmativa incorreta.


A) No  controle  incidental,  a  inconstitucionalidade  é  arguida  no  contexto de um processo ou ação  judicial, em que a questão  da inconstitucionalidade configura um incidente.


B) É  possível  a  verificação  de matéria  ou  circunstância  de  fato  em sede de controle abstrato de constitucionalidade


C) As cláusulas pétreas representam um esforço do constituinte  originário para assegurar a integridade da constituição.


D) A  propositura  de  ação  declaratória  de  constitucionalidade  não  se  afigura  admissível  se  não  houver  controvérsia  relevante quanto à legitimidade da norma.


E) O princípio da segurança  jurídica  impõe que a declaração de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  em  sede  de  ADI  produza efeitos ex nunc, salvo ressalva expressa.


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