Direito constitucionalControle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto
- (CESPE 2006)
A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.
É possível aplicar o efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em processo de controle difuso.
C) Certo
E) Errado
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