Direito constitucionalControle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto
- (ESAF 2002)
Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar:
A) Os juízes de primeira instância não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.
B) O Tribunal de Justiça estadual não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
C) O Supremo Tribunal Federal é o único tribunal que pode julgar ação direta de inconstitucionalidade que ataca lei federal ou estadual por afrontar a Constituição Federal.
D) Mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a validade de uma lei em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o servidor do Executivo pode-se recusar a aplicar a mesma lei, se estiver convencido da sua inconstitucionalidade, por um motivo não considerado no julgamento do STF.
E) O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.
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