Direito constitucionalControle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto

• (TRT 15R 2010)

O Ministério Público ajuiza ação civil pública par'a anular licitação baseada em Lei Municipal que alega ser inconstitucional por afrontar o artigo 37 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa correta:



A) não cabe questionamento incidental de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública;


B) o questionamento incidental de inconstitucionalidade numa ação civil pública só é cabivel em relação a lei federal;


C) a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei nos autos de uma ação civil pública gera efeito erga omnes;


D) é cabivel o questionamento incidental de inconstitucionalidade nos autos de uma ação civil pública, mas seus efeitos ficam restritos apenas as partes e somente naquele caso concreto;


E) nenhuma das anteriores.



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