Direito constitucionalControle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto
- (FMP Concursos 2012)
A teor do disposto no art. 97 da CRFB/88, pode-se dizer que a cláusula de reserva de plenárioestá fundada na presunção de constitucionalidade das leis e, assim, a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo:
A) viola a referida cláusula, acaso declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
B) não viola a cláusula de reserva de plenário.
C) viola a cláusula de reserva de plenário, mesmo que não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
D) esta cláusula não admite que monocraticamente se rejeite a arguição de invalidade dos atos normativos.
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