Direito constitucionalControle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto
- (TJ-DFT 2007)
Tendo em vista os mais recentes pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, acerca do tema do controle de constitucionalidade de normas, é correto afirmar:
A) O amicus curiae tem legitimidade para opor embargos de declaração;
B) O Advogado-Geral da União se manifesta obrigatoriamente em caso de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;
C) Admite-se o instrumento da Reclamação mesmo por quem não tenha participado do processo objetivo em que restou fixada a tese jurídica invocada;
D) Não se admite a técnica de limitação de efeitos em sede de controle difuso.
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