Direito constitucionalControle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Com relação ao controle de constitucionalidade no ordenamento pátrio, assinale a opção correta.
A) Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem servir de parâmetro para o exercício do controle de constitucionalidade das leis.
B) Utilizando a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência como parâmetro de controle de constitucionalidade, o STF firmou, por decisão de mérito, a obrigatoriedade, para as escolas privadas, da oferta de atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência.
C) A interpretação consequencialista tem sido reiteradamente rechaçada no ordenamento jurídico brasileiro.
D) A “dificuldade contramajoritária” é argumento que reforça o papel das cortes constitucionais no exercício do controle de constitucionalidade.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 277
Vamos para o Anterior: Exercício 275
Tente Este: Exercício 207
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional