Direito constitucionalControle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto
- (COPEVE-UFAL 2015)
O Legislativo de um município de Alagoas, preocupado com a justa distribuição de riqueza na localidade, decide realizar uma grande reforma no sistema tributário municipal. Entre as medidas aprovadas, está a Lei Federal nº 1.234/2014, que institui no município o Imposto sobre Grandes Fortunas, a ser cobrado a partir de 2014, dos cidadãos que possuam patrimônio superior a 5 milhões de reais, nos termos em que previsto na respectiva lei complementar municipal. No entanto, em que pese as boas intenções do legislador, um partido político entende que a referida lei é inválida, porque viola a Constituição Federal de 1988, a Constituição do Estado de Alagoas e também a Lei Orgânica do Município em questão. O partido afirma que pretende levar o caso ao Supremo Tribunal Federal. Considerando essa situação hipotética, assinale alternativa correta.
A) Havendo previsão na Constituição Estadual de Alagoas, é cabível a propositura da ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado, podendo ser interposto recurso extraordinário dessa decisão, se houver contrariedade à Constituição Federal.
B) O município não tem competência para estabelecer o imposto em questão, razão pela qual poderia ser proposta ação direta de inconstitucionalidade diretamente no Supremo Tribunal Federal, se o partido contar com representação no Congresso Nacional.
C) A fim de afastar a controvérsia quanto à constitucionalidade da referida lei, o Prefeito municipal poderia ajuizar ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
D) O partido político em questão, se tiver representação na Câmara Municipal, pode ajuizar ação popular contra a referida lei diretamente no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
E) A controvérsia em questão não pode ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal, visto que o STF não pode examinar a constitucionalidade de leis municipais.
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