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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 211

  • (Quadrix 2021)

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de quatorze anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.




C) Certo

E) Errado


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