Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (FEPESE 2022)
Assinale a alternativa corretaa respeito do processo administrativo e sua disciplina legal.
A) É dever do administrado perante a Administração agir de modo honesto e temerário.
B) Consideram-se órgãos as unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.
C) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da finalidade, da legitimidade, da motivação, da progressividade, da moralidade, da ampla defesa e contraditório, do interesse coletivo.
D) A Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E) Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
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