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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 226

  • (Quadrix 2021)

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.

No processo administrativo, há a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.




C) Certo

E) Errado


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