Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (ESAF 2002)

De acordo com o estabelecido na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que quando não houver disposição legal específica em contrário terá o prazo a contar da ciência ou divulgação do ato recorrido é de


A) 5 dias.

B) 10 dias.

C) 15 dias.

D) 20 dias.

E) 30 dias.


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