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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 117

  • (Quadrix 2019)

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.

O interessado poderá, por escrito, desistir do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.




C) Certo

E) Errado


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